Direito Trabalhista
O direito trabalhista é o conjunto de normas que regem a relação entre empregado e empregador. Quando esses direitos são desrespeitados, o trabalhador tem o caminho da Justiça do Trabalho para cobrar o que é seu. Abaixo estão todas as áreas de atuação trabalhista do escritório.
Proteção no Emprego
Situações em que o trabalhador precisa garantir ou encerrar o vínculo com segurança jurídica:
- Direito da Gestante — Estabilidade desde a concepção até 5 meses após o parto, licença-maternidade e direitos durante a gravidez
- Reconhecimento de Vínculo Empregatício — Trabalhadores PJ, autônomos ou sem carteira que têm subordinação real
- Rescisão Indireta — Quando o empregador comete faltas graves e o trabalhador sai com todos os direitos
Saúde no Trabalho
Acidentes e doenças causados ou agravados pelas condições laborais:
- Acidente de Trabalho — Afastamento, estabilidade de 12 meses e indenização por culpa do empregador
- Doença Ocupacional — LER, DORT, doenças respiratórias e transtornos psiquiátricos ligados ao trabalho
- Burnout e Saúde Mental — Esgotamento crônico reconhecido pela OMS como doença do trabalho
Ambiente e Condições de Trabalho
Exposição a riscos físicos, químicos e biológicos:
- Adicional de Insalubridade — 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo por exposição a agentes nocivos
- Adicional de Periculosidade — 30% sobre o salário-base para atividades com risco iminente
- Pensão por Acidente de Trabalho — Indenização civil para trabalhadores com invalidez ou dependentes em caso de morte
Direitos e Verbas Trabalhistas
Créditos que a empresa deve pagar e frequentemente sonega:
- Horas Extras — Cobrança retroativa das horas acima da jornada com acréscimo de 50% a 100%
- FGTS Atrasado — Verificação e cobrança de depósitos em falta, com multa de 40% na demissão
- Indenizações Trabalhistas — Danos morais, materiais e estéticos por assédio, acidentes e discriminação
Como funciona o processo trabalhista
A reclamação trabalhista é proposta na Vara do Trabalho da cidade onde o empregado trabalhava. Em muitos casos, há uma audiência de conciliação onde um acordo pode ser fechado sem necessidade de prosseguir com o processo.
Trabalhamos com honorários condicionados ao êxito para quem não pode arcar com custos adiantados — só cobramos se ganharmos a causa.
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Veja o guia detalhado: Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos? — com checklist completo de tudo que você deve receber.
Perguntas sobre Direito Trabalhista
Na demissão sem justa causa você tem direito a: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego (se cumprir os requisitos de tempo).
Sim. Você pode cobrar horas extras dos últimos 5 anos de trabalho (enquanto o contrato estiver vigente) e por até 2 anos após o encerramento do vínculo. Se a empresa não pagou corretamente, esse valor pode ser cobrado judicialmente.
Assédio moral é a prática reiterada de atos que visam humilhar, constranger ou desestabilizar emocionalmente o trabalhador. Pode ser provado por e-mails, mensagens, testemunhas e até laudos psicológicos. Dá direito a indenização por danos morais.
Salário pago com mais de 30 dias de atraso já configura infração. Se recorrente, pode justificar rescisão indireta — que dá todos os direitos da demissão sem justa causa. Você pode também notificar a fiscalização do trabalho e entrar com reclamação trabalhista.
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